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Portugal Mais Justo e as Pessoas Mais Felizes - Registo do Movimento denominado de: Exemplo - Movimento do Equilíbrio Fraterno, Livre, Independente, Plural e Democrático

Para: Exm.º Senhor Presidente do Tribunal Constitucional


Exm.º Senhor 
Presidente do Tribunal Constitucional Português

Ao abrigo do disposto nos artigos 14.º e 15.º da Lei Orgânica n.º 2/2008, de 14 de maio e da demais legislação aplicável, os cidadãos eleitores, signatários do presente requerimento, no pleno gozo dos seus direitos civis e políticos, requerem, a V. Ex.ª, a inscrição, no registo desse Tribunal, do Movimento denominado de:
«Exemplo - Movimento do Equilíbrio Fraterno, Livre, Independente, Plural e Democrático», 
Adiante designado por Exemplo-MEFLIPD, o qual usará a sigla «E», com os mesmos direitos e as mesmas obrigações dos restantes partidos políticos, Movimento este sediado em Ribolhos, concelho de Castro Daire, distrito de Viseu e adotará o logotipo que consta do ficheiro em anexo,
Com os fundamentos descritos no respetivo BLOG, o qual pode ser acedido através do endereço:
https://exmplo-meflipd.blogspot.com/
Em síntese, o Exemplo-MEFLIPD, tem por objetivo o alcance e a manutenção do Bem Comum, assim como a erradicação da pobreza, visando a realização pessoal e a felicidade de cada ser humano, bem como a harmonia e a paz social no nosso País, o que só é possível através do equilíbrio económico, social, cultural e emocional.
Portugal é um dos países da União Europeia onde se verifica a maior desigualdade da capacidade económica entre os ricos e os pobres, apesar do esforço inglório dos pobres injustiçados, sem esquecermos os novos pobres, todos vítimas de sucessivos regímenes, a muitos dos quais já lhes faltam as forças e a motivação para prosseguirem a sua caminhada. Estamos perante uma tremenda injustiça que tem de ser sanada, para que todas as Pessoas vivam, dignamente, com boa qualidade de vida.
A pobreza é uma violação indigna e cruel de Direitos Humanos invioláveis que reclamam justiça e correção urgente.

A pobreza não é uma fatalidade, antes, sem a menor dúvida, é a consequência de decisões políticas, edeológicas e económicas inadequadas, irresponsáveis e egoístas que têm de ser revertidas e corrigidas de imediato.

Não queremos, de modo algum, que esta escandalosa desigualdade culmine num estádio de convulsões sociais, bem pelo contrário, desejamos, reclamamos e vamos pugnar para que passe a haver justiça, paz e harmonia social no nosso país, o que só poderá ser alcançado através do equilíbrio económico, social, cultural e emocional.

De facto, não há paz sem justiça, não há justiça sem perdão, não há perdão sem amor, não há amor sem respeito recíproco e não há respeito recíproco sem o equilíbrio económico, social, cultural e emocional que, justamente, se pretende.
Para sanarmos tal injustiça é necessária uma revolução pacífica de mentalidades e de condutas, banindo-se os egoísmos gananciosos, desonestos e até criminosos.
Sem qualquer pieguice ou prurido, afirmamos que é necessário pautarmos a nossa vida individual e de toda a sociedade pelo verdadeiro Amor Fraterno, pondo em prática o princípio natural de não fazermos aos outros o que não queremos que nos façam a nós; antes, num espírito de cooperação, solidários, façamos aos outros, isso sim, o que desejamos para nós e sempre imbuídos do mais profundo respeito recíproco.
Assim, é necessário e urgente proceder-se a uma reforma pragmática, objetiva e justa em todas as vertentes do sistema social vigente.
Em nossa opinião, a utopia invocada por alguns é apenas e tão só a justificação injustificável para que o sistema se mantenha inalterado, em seu favor.
Assim, o número de pobres continua a aumentar, cada vez mais pobres e não por culpa sua, mas por culpa do sistema talhado à medida de um capitalismo edeológico selvagem que tem de ser expurgado, moralizado, corrigido e humanizado em prol do Bem Comum, através do equilíbrio económico, social, cultural e emocional.
Sem dúvidas, o que, escandalosamente, sobra ao rico, escondido em paraísos fiscais, é o pão que faz falta na mesa dos pobres e que, por direito, lhes pertence.
Com este mesmo sentido de justiça justa, para que possamos alcançar o bem comum e salvarmos a humanidade, facto que só é possível através do equilíbrio económico, social, cultural e emocional, banindo-se todos os egoísmos, rumo à verdadeira fraternidade global, onde impere o respeito recíproco e o amor pragmático, adiante se elencam alguns itens relativamente aos quais queremos contribuir para as reformas pretendidas e necessárias em Portugal, com os pormenores e proposta de resolução prática e objetiva vertidos no Blog deste Movimento:
1. Patriotismo Responsável e Sentido de Estado.
a) Defesa dos valores éticos e morais de um patriotismo responsável, solidário e, harmoniosamente, integrado na Europa e no mundo.
b) Defesa do orgulho são de se ser português e do bom serviço que cada um de nós, cidadãos, abnegadamente, prestamos e devemos prestar a Portugal.
c) Recuperação, para o Estado, das empresas estratégicas que outrora lhe pertenceram e foram vendidas, a nosso ver, irresponsavelmente, em prejuízo dos interesses de Portugal e dos Portugueses; nomeadamente a EDP entre outras.
d) Fim das parcerias público-privadas ou a sua renegociação, salvaguardando sempre, e acima de tudo, os interesses de Portugal e dos Portugueses.
e) Queremos um Estado Justo, Pedagógico, Exemplar, Regulador, Cooperante, Fiscalizador, Corretor, Reabilitador, Restaurador e, quando necessário, Punitivo.
f) Defendemos que sejam gratuitas ou tendencial e progressivamente gratuitas, para todas as pessoas, sem exceção e em igualdade de oportunidades, a Saúde, a Educação, a Justiça e a Segurança; tendo em conta que são áreas basilares fundamentais para a boa sanidade individual e social do ser humano.
g) É, para nós, hediondo que alguém queira enriquecer e/ou enriqueça, sem causa e gananciosamente à custa do mal de alguém.

2. Rendimento Pessoal, equilibrado, para se viver com dignidade em Portugal.
a) Remuneração dos deputados;
b) Salário mínimo nacional;
c) Salário máximo nacional – Teto máximo;
d) Rendimento de Inserção – Erradicação da Pobreza em Portugal;
e) Aprovação da Grelha de Rendimentos/Grelha salarial;
f) Aposentação - Base mínima;
g) Aposentação - Teto máximo;
h) Tempo de serviço para a aposentação;
i) Contagem do tempo de formação académica, desde os 16 anos de idade, para efeitos de aposentação;
j) Inconstitucionalidade da lei vigente para a aposentação.

3. Sistema Laboral Humanista, Solidário e Socialmente Corresponsável.
a) Horário de trabalho;
b) Pluralidade do posto de trabalho – Erradicação do desemprego;
c) Trabalho em horas extraordinárias e/ou em acumulação de serviços;
d) Apoio à criação do autoemprego;
e) Faltas por doença - (Justiça reclamada dos 3 primeiros dias).

4. Valorização do Ser Humano.
a) Promoção da Economia e da Gestão Empresarial Humanistas;
b) Economia Familiar;
c) Arrendamento para habitação;
d) Apoio à família;
e) Apoio à Natalidade;
f) Apoio à Infância;
g) Apoio à juventude;
h) Serviço Cívico;
i) Apoio às Pessoas Portadoras de Deficiências;
j) Apoio às Pessoas em Idade Pós Ativa (com mais de 65 anos de idade);
k) Apoio às vítimas de qualquer violência;
l) Erradicação do ato de se prostituir por necessidade económica, com os respetivos apoios para o efeito;

5. Serviço Nacional de Saúde.
a) Preconizamos uma saúde preventiva, gratuita e universal, acessível e eficaz para todas as pessoas.
b) Defendemos o Rastreio e Tratamento precoce das doenças, incluindo a propensão para a violência;
c) Queremos que seja realizado o Tratamento Compulsivo aos agressores de qualquer violência, não só com o objetivo de proteger as vítimas, mas também com o intuito de se recuperarem os agentes de condutas violentas.

6. Justiça.
a) Justiça gratuita ou tendencialmente gratuita, até que se trone, plenamente, gratuita;
b) Pretendemos que seja feita a grande Reforma Jurídica/Judicial e do Sistema Prisional.

7. Impostos
a) Aplicação do Princípio do imposto mínimo, útil e socialmente solidário.
b) IVA sobre os bens essenciais;
c) IMI sobre o imóvel/morada permanente e de família;
d) IRC sobre as pequenas e médias empresas.


8. Defesa e Segurança nacional
a) Recursos humanos;
b) Infraestruturas;
c) Equipamentos;
d) Meios técnicos.

9. Combate à evasão fiscal e a toda a espécie de corrupção.

10. Educação
a) Ensino oficial obrigatório gratuito;
b) Aplicação, com o respetivo apoio económico, do princípio da liberdade de escolha do ensino, público ou privado que o encarregado de educação pretender para o respetivo educando. Defendemos para o ensino privado o mesmo rácio pecuniário atribuído a cada aluno no ensino público e fica a cargo do encarregado de educação o eventual remanescente das despesas que o ensino privado aplicar;
c) Reforma curricular no âmbito do ensino oficial obrigatório;
d) Ensino superior tendencialmente gratuito e aplicação do princípio da propina mínima enquanto não puder ser plenamente gratuito.
e) Regulamentação do ensino à distância como opção.

11. Proteção da Natureza e do Meio Ambiente
a) Prevenção, combate e erradicação de 95% dos incêndios que deflagram ou são ateados todos os anos;
b) Apoio à agricultura. Reinstituição da Lei das sesmarias;
c) Apoio à apicultura;
d) Apoio à pecuária;
e) Apoio às pescas e à aquacultura.

Defendemos Portugal, como Nação, com os valores humanistas, éticos, morais e democráticos que hão-de ser sempre o corolário desse mesmo Bem Comum pretendido.
O Bem Comum, só pode ser alcançado e mantido por via do respeito recíproco e através do equilíbrio económico, social, cultural e emocional, pugnando-se por uma justiça social mais eficaz, mais justa, mais digna e dignificante da Pessoa Humana.
Reafirmamos que Portugal é um dos países da União Europeia onde se verifica a maior desigualdade da capacidade económica entre os ricos e os pobres, apesar do esforço inglório dos mais necessitados, a muitos dos quais já lhes faltam as forças e a motivação para prosseguirem a sua caminhada.
Não podemos ignorar nem aceitamos esta imoralidade de tão desigual capacidade económica, entre ricos e pobres, com todas as consequências nefastas inerentes para a pessoa humana, em particular, assim como para a sociedade em geral.
Também não se aceita, de modo algum, que esta desigualdade possa ser legitimada e usufruída por umas quantas pessoas, que têm o dever e a obrigação de legislar e promover o equilíbrio económico, social, cultural e emocional, para que possamos alcançar e manter, harmoniosamente, o Bem Comum.
Reafirmamos também que não há paz sem justiça, não há justiça sem perdão, não há perdão sem amor e não há amor sem respeito recíproco, não há amor sem o equilíbrio económico, social, cultural e emocional.
É neste sentido, que vamos trabalhar e decidir sempre pelo Bem Comum de todas as pessoas, sem exceção, com a inerente proteção da natureza e do meio ambiente.
Porquanto, quando for eleito e desde já, entre outros itens,
O Exemplo-MEFLIPD propõe, destacadamente, o seguinte, relativamente ao qual tudo fará para que se concretize em prol do Bem Comum:
1.
Remuneração dos deputados
Todos os seus deputados eleitos, dando o bom exemplo, vão assumir, por escrito e sob compromisso de honra, doar uma parte da sua remuneração a uma instituição de solidariedade social sem fins lucrativos, indicada pelos próprios.
O montante pecuniário em causa é-lhes cativado, automaticamente, pelo serviço processador das respetivas remunerações e creditado na conta bancária das IPSS indicadas.
A prova das respetivas doações será publicada, porque, em nosso entender, os eleitos têm o dever de prestar contas, dos seus compromissos, a quem os elegeu.
Sendo certo que, para o Exemplo-MEFLIPD, o exercício da atividade política é uma missão, a arte e a ciência de bem servir o Povo, as pessoas sem exceção, e nunca o seu contrário.
O político não se pode servir, egoisticamente, em proveito próprio ou de terceiros, do cargo que desempenha no âmbito da missão à qual se candidatou e que, em consequência, lhe foi confiada.
Pelo fim de todas as leis especiais que dão aso a privilégios que beneficiam os deputados e outros servidores públicos, quando estes têm de ser um Bom Exemplo e têm de estar ao nível dos demais cidadãos, para que melhor possam compreender as suas necessidades.
Aliás, não concebemos nem se pode conceber, numa sociedade justa, equilibrada e incorroptível, a existência de pessoas de primeira, pessoas de segunda, pessoas de terceira, etc. Sendo que a política e qualquer serviço público são a ciência e a arte de bem servir a Nação, as Pessoas, a Natureza e o Ambiente, em prol do bem comum, no âmbito do equilíbrio económico, social, cultural, emocional e ambiental, sem qualquer intuito egoísta.
2.
Novo Sistema Laboral Humanista, Solidário e Socialmente Corresponsável
Defendemos a boa gestão da escassez de meios, sob o princípio da igualdade de oportunidades, contra todo e qualquer abuso de poder, com a veemente extinção do “padrinhismo” e a discriminação, de qualquer espécie, vai ser, exemplarmente, punida pela lei penal.
Sendo certo que, para nós, todos os cidadãos são iguais perante a lei e ninguém pode ser prejudicado.
Vamos implementar, como regra, um sistema laboral humanista, solidário e socialmente corresponsável, de modo a que todas as pessoas, em idade laboral ativa, tenham assegurado um posto de trabalho, em condições dignas, de modo a usufruírem do respetivo rendimento e de uma boa qualidade de vida, com vantagem para o setor produtivo, em conciliação com a vida familiar, combatendo, deste modo, o desemprego em Portugal, assegurando condições de estabilidade aos jovens adultos em idade reprodutiva para que possam constituir família e aumentar assim a tacha de natalidade, neste país com uma população envelhecida em consequência das más politicas que têm sido adotadas em Portugal.
Com tal objetivo prático, humanista e solidário,
a. O horário normal de trabalho, passa a ser de 30 h semanais.
b. O mesmo posto de trabalho passa a ser ocupado por dois trabalhadores, diariamente, em que um trabalhador executa o seu serviço no turno das 08h às 14h e o outro das 14h15m às 20h15m. Cada turno tem um intervalo de 30 (trinta) minutos para um lanche, tempo este considerado como de trabalho.
c. Não será permitido o trabalho em horas extraordinárias e/ou em acumulação de serviços, exceto quando a pessoa trabalhar por conta própria, enquanto tivermos pessoas no desemprego com capacidade para realizarem esse mesmo trabalho;
d. Apoio à criação do autoemprego, com benefícios fiscais, com acompanhamento técnico e com respetivas linhas de crédito, reforçando-se e incentivando-se o recurso ao setor cooperativo, devidamente fiscalizado.
Cumpre-se assim o direito ao trabalho e ao consequente rendimento que cada pessoa tem para viver condignamente e desfrute da melhor qualidade de vida possível, um direito natural, moral e legalmente consagrado tanto na Constituição da República como na Declaração Universal dos Direitos Humanos.
Estas medidas, atrás referidas, visam também um maior e melhor apoio às famílias e a boa sanidade mental de cada Ser humano, bem como da sociedade em geral, a sociedade competitiva e stressante em que vivemos, cujos efeitos nefastos queremos ver atenuados e extintos, progressivamente, com o equilíbrio económico, social, cultural e emocional que se deseja e que pretendemos implantar, para o bem de todos os cidadãos.
E se em consequência da mente sã temos um corpo são, com este sistema laboral, também as despesas pessoais com a saúde e os gastos do SNS vão diminuir consideravelmente.

3.
Salário mínimo nacional
Vamos pugnar, afincadamente, para que o rendimento mínio proveniente do trabalho, o dito salário mínimo nacional, passe a ser indexado ao salário do Presidente da República Portuguesa, e nunca inferior a 20% do salário deste mais alto magistrado da Nação, o VRR (valor do rendimento de referência) para todos os salários, legalmente, permitidos em Portugal, nos termos da grelha salarial/de rendimentos que propomos e a qual se encontra publicada no Blog atrás referido.
4.
Salário máximo nacional – Teto máximo
Vamos pugnar, com o mesmo afinco, para que o rendimento máximo proveniente do trabalho, o salário máximo nacional, a instituir, seja o do Presidente da República Portuguesa;
Todos os restantes salários hão-de ser indexados ao salário do Presidente da República Portuguesa, o VRR, e o mais elevado nunca superior a 80% do salário deste mais alto magistrado da Nação, nos termos da mesma grelha salarial/de rendimentos atrás referida.
5.
Faltas dadas ao trabalho por doença
Defendemos e tudo vamos fazer em defesa do pagamento do subsídio de doença também nos 3 (três) primeiros dias de baixa médica.
Verdadeiramente, em nosso entender, a perda dos 3 (três) primeiros dias de vencimento, aquando de uma baixa médica, é uma grave injusta que tem de ser, imediatamente, sanada, até porque:
a. O trabalhador faz os respetivos descontos para ser apoiado aquando de eventual doença e tal direito não lhe pode ser subtraído;
b. Uma vez doente, é quando o trabalhador mais necessita de tal subsídio;
c. Não pode pagar o justo pelo pecador, quando nos tentam justificar, tal perda, com o facto de esta medida visar o combate às baixas médicas fraudulentas. Para combatermos as baixas fraudulentas, a existirem, vamos ter mecanismos legais apropriados no âmbito do combate à corrupção.

6.
Aposentação
Base mínima e teto máximo
Tempo de serviço para a aposentação
Inconstitucionalidade da lei vigente
a. Também a aposentação vai ter uma base mínima e um teto máximo, nos termos do consignado na grelha de rendimentos publicada no Blog deste Movimento, pondo-se fim ás assimetrias astronómicas de rendimentos, de modo a que todas as pessoas possam viver condignamente, e com a melhor qualidade de vida possível, até ao seu último suspiro.

b. Preconizamos ainda que seja transitória e, progressivamente, anulada esta diferença de rendimentos no que concerne à aposentação, estabelecendo-se um rendimento condigno igual para todas as pessoas aposentadas, nunca inferior a 80% do salário mínimo nacional e este também nunca inferior a 20% da remuneração do Presidente da República Portuguesa.

c. A aposentação, automática, aos 60 (sessenta) anos de idade, desde que o candidato perfaça 38 (trinta e oito) anos de descontos para o efeito, ou quando os perfizer até aos 65 anos de idade, nos termos do disposto na grelha salarial proposta;

Visando, além do mais, a disponibilização de postos de trabalho para os jovens adultos e para outros desempregados, o que é benéfico para a sociedade em geral, para uma economia social solidária e humanista que se pretende, bem como para a sustentabilidade da Segurança Social, assim como para a erradicação do desemprego e da pobreza em Portugal.

d. Aposentação obrigatória aos 65 anos, como limite máximo de idade, com um mínimo de 5 (cinco) anos de descontos para o efeito, nos termos do disposto na grelha salarial proposta e com o mesmo objetivo referido na alínea anterior;

e. Não obstante, os interessados com idade superior aos 65 anos de idade, podem continuar a trabalhar, mas apenas por conta própria;

f. Em termos de facto e sob o nosso ponto de vista, a atual legislação que versa sobre a idade da aposentação/reforma é inconstitucional, porque discriminatória, vexante, desumana e injusta, fere o princípio da igualdade, sob falsos pretextos com interesses ideológico-políticos e economicistas de um capitalismo selvagem nefasto para a sociedade em geral, para a pessoa humana, para as empresas, para a própria segurança social e para uma economia humanista, sã e equilibrada, como se pretende.

g. Em nossa opinião, a atual legislação que versa sobre a idade da aposentação, para além de não respeitar o princípio da igualdade, espezinha, inflige maus tratos e sofrimento, obriga algumas pessoas a desempenharem atividades a nível profissional para as quais já não têm capacidade física nem psicológica, com a grave probabilidade do aumento dos acidentes de trabalho e de doenças profissionais, uma sinistralidade cruel e desumana, que se pode evitar, cuja responsabilidade não pode ser branqueada, mas vai ter de ser assumida, responsavelmente, pelo autor desta legislação injusta e desumana.

h. O legislador tem de ser responsável e responsabilizado, é para isso que os deputados estão a ser pagos pelo Povo e não podem ficar “Ad Aeternum” protegidos por uma qualquer imunidade;

i. Aliás, nós, o Exemplo-MEFLIPD, somos contra a própria imunidade parlamentar.

j. Encontram-se feridos de inconstitucionalidade os princípios da igualdade, da legítima expetativa e o da não descriminação dos cidadãos, no que tange à idade dos trabalhadores para poderem usufruir, dignamente, da aposentação a que têm direito; sendo certo que a cada ano que passa aumenta a idade com que os trabalhadores se podem aposentar.

k. Há a referir ainda o abuso de poder praticado pelo Estado Português, através do Governo que o representa/va, quando, unilateralmente, alterou/altera as clausulas contratuais dos trabalhadores, em prejuízo destes e contra a vontade dos mesmos, tendo mantido, ainda assim, privilégios inadmissíveis para certos setores corporativos; acentuando ainda mais o desequilíbrio económica, social, cultural e emocional da sociedade em que vivemos.

l. Porquanto, com o Exemplo no poder, todas as pessoas podem reformar-se com 60 anos de idade e 38 anos de descontos, de modo a que sejam observados e garantidos os princípios atrás mencionados, expurgando-os da inconstitucionalidade de que estão feridos e indemnizando todos os lesados que entendam fazer valer os seus direitos constitucionalmente consagrados e protegidos.

m. Sendo certo que as indemnizações atrás aludidas hão-de ser da responsabilidade do legislador, bem como das entidades que, por obrigação, não arguiram a respetiva inconstitucionalidade.

n. Aliás, todos os contratos, unilateralmente, alterados, sem a prévia negociação entre as partes, vão ser objeto de correção automática, em favor dos lesados, e serão punidos, cível e criminalmente, os autores de tal despotismo;

o. Somos povo, pessoas honestas, e é do lado do povo que nós estamos e vamos estar sempre!

p. Tentam enganar-nos e subjugam-nos com a lógica ilusória do aumento da esperança de vida, mas não têm em conta a nossa qualidade de vida, ao longo de todo o percurso, tão pouco na sua reta final.

q. A cada ano que passa aumenta a idade com que os trabalhadores se podem aposentar e com uma justificação que nós não aceitamos; uma justificação cretina, malévola e de má fé, que não tem nenhuma aceitação ética ou moral e a única justificação, que também nós afastamos, é a da exploração maquiavélica de um capitalismo selvagem e de uma ideologia, esclavagista da atualidade, que urge banir de uma vez por todas da nossa sociedade, uma ideologia desumana, humilhante e cruel que atenta contra a dignidade da pessoa humana, contra princípios constitucionais, legais, éticos e morais, uma ideologia política desumana, disfarçada de coisa boa, mas que atenta contra a dignidade da pessoa humana e contra o bem comum de toda a sociedade.

r. Aliás, basta olhar para as páginas da necrologia, nos jornais, para constatarmos a alta percentagem dos óbitos que ocorrem entre os 40 (quarenta) e os 70 (setenta) anos de idade, como consequência de novas doenças da responsabilidade deste mesmo capitalismo selvagem e da edeologia política vigente que o apoia.

7.
Contagem do tempo de formação académica para efeitos de aposentação
Tendo em conta que, para todos os efeitos, consideramos a formação académica um trabalho e um trabalho responsável, árduo e exigente, por ventura mais cansativo e mais stressante do que muitos outros trabalhos, com o Exemplo no poder,

• Toda e qualquer pessoa com aproveitamento escolar, ao nível do ensino obrigatório e superior, mesmo que não tenha tido um trabalho remunerado, tem o direito de fazer descontos para a Segurança Social, enquanto andar a estudar ou após, quando tiver um trabalho remunerado, de modo a que o tempo de estudo, a partir dos 16 (dezasseis) anos, possa ser contado, como tempo de serviço, para a respetiva aposentação.

• Os descontos em causa têm por referência o salário mínimo nacional reportado à época da idade de cada interessado/a.

8.
Justiça – A grande reforma
a) Defendemos uma justiça justa e gratuita ou tendencialmente gratuita, até que se torne, plenamente, gratuita;

b) Enquanto tendencialmente gratuita, a Justiça será sujeita apenas ao pagamento de taxas moderadoras acessíveis para qualquer pessoa;

c) Isentar-se-ão das ditas taxas moderadoras as pessoas desempregadas e aquelas que prestarem serviços solidários e/ou patrióticos para com a sociedade e para com o Estado;

d) Sendo certo que, em nosso entender, uma justiça inacessível, porque cara, mórbida e inoperante, porque tardia, é desde logo uma justiça injusta.

e) Queremos uma justiça justa e igual para todas as pessoas sem exceção;

f) Mais do que punitiva, queremos uma justiça corretiva e pedagógica;

g) Pretendemos que seja feita a grande Reforma Jurídica/Judicial e do Sistema Prisional.

h) Defendemos o termo das manobras dilatórias processuais desnecessárias.

i) A Lei e os tribunais não podem servir nunca para dirimirem e, não raro, para agravarem conflitos, tão pouco para darem aso ao vigor da lei do mais forte.

j) Defendemos decisões/sentenças emanadas de coletivos multidisciplinares, sempre presididos por um juiz de direito, compostos não só por magistrados, mas também por profissionais das áreas de Psicologia, Sociologia, Assistência Social, Medicina e ainda por peritos de outras áreas como da Informática, da Economia, entre outras, quando se justificar.

k) Ainda acreditamos na recuperação do Ser Humano que, por algum motivo, cometeu um crime, desde que utilizados os meios e recursos necessários para o efeito.

l) Por conseguinte, somos contra a prisão perpétua e, por maior força de razão, somos contra a pena de morte, o que, para além do mais, traduzir-se-ia na execução de um crime, ainda que legitimado pela lei, para sancionar um outro crime, anteriormente, cometido.

m) Porém, vamos pugnar pela alteração da pena máxima de 25 para 50 anos de prisão, relativamente aos crimes hediondos, nos quais se inclui a alta corrupção.

n) O assédio moral e psicológico no trabalho, independentemente de ser praticado pela entidade patronal ou por um trabalhador, vai ser um crime público e punido, exemplarmente, o agente que o praticar.

o) Defendemos o princípio da imprescrição do direito à participação criminal relativamente aos crimes cometidos contra as pessoas. Tal direito nunca pode prescrever e a todo o tempo a vítima tem de ter a faculdade de proceder criminalmente contra o respetivo agressor.

p) Defendemos o princípio da verdade e a severa punição para qualquer agente da falsidade ou de quem, conscientemente, atue em defesa do que é falso.

q) Defendemos o princípio da restituição e da indemnização obrigatórias, porque o crime não pode compensar e os lesados têm de ver os seus direitos a serem exercidos;

r) Defendemos o princípio da humanização do cumprimento das penas, privilegiando-se uma liberdade condicional responsável, controlada à distância pelos meios adequados para o efeito, acompanhada por técnicos das áreas da Psicologia, Sociologia, Assistência Social e Medicina, quando se justificar, e com obrigações impostas, nomeadamente, as obrigações de o respetivo agente restituir, indemnizar, trabalhar e comportar-se ordeira e civilizadamente, cumprindo a lei e norteando a sua vida pelos princípios éticos e morais comuns à restante sociedade.

s) Defendemos, para a população prisional a aplicação dos princípios da cooperação, da retribuição e o da garantia do rendimento social aquando da respetiva libertação e aposentação.

t) Enquanto detida a pessoa tem a obrigação de trabalhar, com os inerentes direitos de auferir a respetiva remuneração, à qual lhe são subtraídos os montantes para pagamento da estadia, para as indemnizações a que esteja obrigada e para a Segurança Social, assim como para a Caixa Nacional de Pensões e para Impostos como qualquer outro cidadão.

u) Defendemos o princípio do usufrutuário consumidor pagador, sem excluir a população prisional que tem a obrigação de pagar a sua estadia aquando da reclusão.

v) A sociedade não pode ser duplamente lesada, primeiro ao ser vítima do crime praticado e depois ainda ter de pagar a estadia do criminoso.

w) Defendemos o princípio da legítima expetativa e o da boa conduta premiada, em que a pessoa privada da liberdade fica a saber, desde o início da sua reclusão, que se tiver uma boa conduta, se trabalhar, quando tiver reparado o mal por ele praticado, nos termos da respetiva sentença do tribunal da condenação, por cada período de trabalho com bom comportamento é-lhe descontado o tempo que se vier a regulamentar.

x) A título de exemplo: - Uma pessoa condenada a 25 anos de prisão se cumprir o disposto na alínea anterior, por cada 5 anos de trabalho é-lhe descontado um ano de prisão, o que equivale ao cumprimento de 20 anos de prisão efetiva e 5 anos de liberdade condicional.

y) Defendemos a extinção dos tribunais de execução das penas.

z) Defendemos a instituição de agrupamentos/jurisdições de Estabelecimentos prisionais presididos, sempre, por Magistrados Judiciais, por mandatos únicos e irrepetíveis de cinco anos. Magistrados estes coadjuvados por adjuntos, da área de Direito, em cada estabelecimento prisional da respetiva jurisdição.

aa) Defendemos o fim do princípio da territorialidade para todas as pessoas que se encontrem detidas em Estabelecimento Prisional.

bb) Defendemos que os julgamentos e todas as diligências judiciais para o efeito sejam realizadas nos Estabelecimentos Prisionais, em sala de audiências adequada para o efeito, evitando-se enormes despesas para o Estado.

cc) Regulamentação da prostituição como atividade profissional, admissível única e exclusivamente como trabalhador/a independente, sem que jamais se permita a exploração de tal atividade por terceiros o que consubstancia o crime hediondo de lenocínio punido com a pena máxima com o propomos. Se não se consegue acabar com tal atividade, pois que se regulamente de modo a salvaguardarem-se direitos e a estabelecerem-se obrigações.

9.
IVA dos bens essenciais
Defendemos que os bens essenciais destinados à alimentação, à saúde, á habitação, á justiça, à educação e à cultura, sejam tributados apenas em 3% sobre o respetivo valor comercial, nos termos da proposta publicada no nosso Blog;
10.
IMI sobre o imóvel/morada permanente de família
Tudo vamos fazer para que a primeira habitação (onde a pessoa e/ou a sua família moram, permanentemente) passe a ficar isenta de IMI, até ao montante de 100.000€, ficando sujeito ao respetivo imposto o seu valor excedente, nos termos da proposta publicada no Blog deste Movimento;
11.
Arrendamento social para habitação
Vamos pugnar para que seja implementado o modelo de arrendamento por nós proposto, um modelo de arrendamento humanista, mais justo e equilibrado sem prejudicar o inquilino nem o senhorio, nos termos da proposta publicada no Blog deste Movimento;
12.
Economia familiar
Procederemos de modo a serem concedidos incentivos para que qualquer pessoa, por si ou através do sistema cooperativo, respeitando sempre a propriedade privada, cultive os seus terrenos e crie animais para o seu próprio consumo ou para comercializar;
13.
Valorização do Ser Humano
Vamos implementar um modelo de gestão empresarial e uma economia social solidária, humanista, equilibrada e justa ao serviço das pessoas. Um modelo que respeite a dignidade da pessoa humana, contra uma gestão empresarial e uma economia capitalistas selvagens, onde impera a lei do mais forte, com todas as consequências nefastas que daí advêm não só em termos individuais, mas para a humanidade em geral.

a) Queremos uma economia, humanista, equilibrada e justa ao serviço do ser humano.

b) Não queremos as pessoas “escravizadas” ao serviço de uma economia déspota, selvagem e esclavagista com proveito apenas para meia dúzia de carrascos!

c) Queremos uma sociedade fraterna, solidária, cooperante, justa e feliz, pautada pelos princípios fundamentais do verdadeiro amor, da verdade, da honestidade e da humildade sem que esta nunca seja confundida com a humilhação.

d) E não queremos, jamais, pessoas ou corporações competitivas e desonestas que direta ou indiretamente se digladiam em torno de interesses egoístas, gananciosos, em que os mais fortes procuram sempre a melhor e a maior fatia do bolo sem se importarem com as necessidades dos mais fracos, famintos do pão e da justiça a que têm direito.

e) Recusamos este facto da atualidade em que vivemos amarfanhados entre as garras de um capitalismo selvagem e o despotismo duma ideologia esclavagista, mascarada de democracia, que protege sempre os “mais fortes”.

14.
Combate à evasão fiscal e a toda a espécie de corrupção
1) Pelo fim de eventuais esquemas de fuga ao fisco.
a) Todos os profissionais liberais e outros prestadores de serviços, que trabalhem por conta própria, têm de estar inscritos numa plataforma, criada para o efeito, sob a tutela do Ministério das Finanças, com tabelas de preços devidamente regulamentadas.

b) Os profissionais liberais são pagos por esta mesma entidade tutelar, de imediato, por cada serviço prestado.

c) Os usufrutuários de tais prestações de serviços, fazem os respetivos pagamentos ao fisco e nunca diretamente ao prestador de serviços, sob pena de ambos virem a ser sancionados;

d) Obrigatoriedade de todos os comerciantes emitirem os respetivos recibos com o número de contribuinte do comprador de qualquer bem;

e) Fiscalização apertada relativamente a toda e qualquer transação de mercadorias ou de serviços prestados;

f) Educação e Reeducação para a solidariedade e para uma consciência cívica, reta e justa, na qual não pode caber a fuga aos impostos atenta a sua função solidária social

g) Delação premiada também no que concerne à fuga ao fisco.

2) Pelo combate cerrado contra toda a espécie de corrupção
a) Moldura penal com o mínimo de 25 anos e o máximo de 50 anos de prisão efetiva para os crimes da alta corrupção;

b) Moldura penal com o mínimo de 15 anos e o máximo de 25 anos de prisão efetiva para os crimes da média corrupção;

c) Moldura penal com o mínimo de 5 anos e o máximo de 15 anos de prisão efetiva para os crimes da ligeira corrupção;

d) Fim do recurso à transação de capitais para paraísos fiscais;

e) Delação premiada;

f) Dotação de meios técnicos e humanos necessários para o combate à corrupção e à evasão fiscal.

15.
Proteção do meio ambiente, prevenção e combate dos incêndios:
a) Propomos o procedimento social da limpeza das propriedades, e respetiva manutenção, com aproveitamento da mão de obra dos reclusos e de outros agentes disponíveis para o efeito.

b) Propomos o recurso primordial aos meios aéreos do Estado para o combate aos incêndios, atuando as empresas privadas desta área nos termos da proposta publicada no Blog atrás referido;

c) Propomos ainda que sejam construídas várias dessalinizadoras ao longo da costa e uma rede de humidificação florestal que cubra todo o país, com incidência preponderante em torno das localidades habitadas e exploradas agrícola e industrialmente, com vantagens também para a agricultura, para a pecuária e para a criação de postos de trabalho, nos termos da proposta publicada no Blog atrás referido.

Aspiramos ao Bem Comum, pelo equilíbrio económico, social, cultural e emocional. Unidos vamos contribuir para uma sociedade mais equilibrada, mais harmoniosa, mais pacífica, mais fraterna, mais cordial, mais saudável, mais culta, mais segura, mais justa, mais desenvolvida, mais realizada e mais feliz. Por Portugal e pelo Bem Comum das suas gentes.

Para melhor esclarecimento, aceda ao BLOG do Exemplo-MEFLIPD através do endereço: https://exmplo-meflipd.blogspot.com/
Aniceto Pinto.


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