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Pela admissibilidade de recurso de revista excepcional em processo penal (no caso de condenação a prisão efectiva)
, para Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República
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Artur M.
É necessário criar um tribunal para julgar procuradores e juízes que cometam crimes (com dolo e sem dolo) em nome do estado português. Para evitar a protecção corporativa, nesse tribunal os juízes não poderão ter sido juízes, procuradores, ou advogados com interesses passados ou presentes em casos em julgamento. Os crimes destes profissionais não podem ter prazos de prescrição. Não a procuradores e juízes fora da lei e a cometer crimes em meu nome. A magistratura para ser um órgão de soberania tem de ter mandatos com duração curta. Por exemplo só se pode ser juiz por dois mandatos com duração máxima de 3 anos por mandato.
Teresa C.
Petição mais que justa, necessária e URGENTE. Sendo o Direito Penal o ramo do Direito mais restrictivo, não se compreende, nem se pode aceitar por ser injusta, a inexistência, no seu âmbito, da possibilidade de intempor um recurso de revista alargada. Que se colmate esta lacuna duma vez por todas. Obrigada!
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