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Pela admissibilidade de recurso de revista excepcional em processo penal (no caso de condenação a prisão efectiva)
, para Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República
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Artur Jorge Martins Gonçalves Marques
82
Juvenal eurico ribeiro da cunha
83
Paulo Cesar Correia
84
Ângela Varela
85
Ana isabelmartins da conceição
86
jose da cunha gonçalves
87
José Guilherme de Oliveira Magalhaes Meneses Correia
88
Dário Bruno do Rego Ângelo
89
Helder José dos Santos Almeida
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