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Pela admissibilidade de recurso de revista excepcional em processo penal (no caso de condenação a prisão efectiva)
, para Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República
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Rodrigo Vasco Alves Machado
22
Nuno Alberto Oliveira Gonçalves
23
José Miguel Graça Nogueira Coelho
24
Vítor Fernando Moreira carvalho
25
Francisco Pontinha Castilho
26
Ricardo Moreira
27
Helena.Margarida Lopes Ribeiro
28
Filipa Isabel Ferreira da Costa
29
Maria Conceição Fernandes Ferreira da Costa
30
Carlos Alves da Costa
31
Ana Isabel Ferreira da Costa
32
Délio Renato Simões Campos Ferreira
33
Helena.Margarida Lopes Ribeiro
34
Maria José Cepeda Rodrigues
35
Ana Sofia Rebelo Castro
36
Ana castro
37
fernando costa
38
Claudia Raquel Marinho Alves
39
Célia Alexandra Pinheiro Moutinho Martins
40
Maria José Silva Pinheiro Moutinho
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