Os abaixo-assinados vêm, por este meio, solicitar que seja analisada a prática recorrente de colocação de publicidade não solicitada nos para-brisas dos veículos estacionados na via pública ou em espaços de acesso público, em particular anúncios com mensagens como “compro o seu carro” ou semelhantes.
Esta prática tem vindo a tornar-se frequente em várias zonas do país, causando incómodo aos proprietários dos veículos, acumulação de resíduos na via pública e uma utilização abusiva de bens privados para fins comerciais sem qualquer autorização dos seus titulares.
Embora se compreenda que empresas e particulares possam recorrer a formas legítimas de publicidade, a colocação de papéis, cartões ou folhetos nos veículos levanta várias preocupações:
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Uso não autorizado de propriedade privada, uma vez que o veículo pertence ao cidadão e não deve ser utilizado como suporte publicitário sem consentimento;
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Produção de lixo urbano, pois muitos destes papéis acabam por cair no chão ou ser descartados na via pública;
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Incómodo para os cidadãos, que se veem obrigados a remover publicidade que nunca solicitaram;
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Falta de identificação clara dos responsáveis, dificultando a fiscalização e eventual responsabilização;
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Possíveis riscos de segurança, quando os papéis interferem com a visibilidade do condutor ou são esquecidos no para-brisas antes da condução.
Assim, os signatários solicitam que as entidades competentes verifiquem se a legislação portuguesa atualmente em vigor já permite proibir, limitar ou sancionar esta prática, nomeadamente no âmbito da publicidade, proteção do consumidor, ambiente, gestão de resíduos, utilização do espaço público ou contraordenações municipais.
Caso se conclua que o atual enquadramento legal não é suficiente para impedir ou punir este tipo de atuação, solicitamos que a questão seja levada à Assembleia da República para apreciação e eventual aprovação de legislação específica que proíba ou limite a colocação de publicidade não solicitada em veículos automóveis, salvo autorização expressa do proprietário ou titular do veículo.
A presente petição não pretende impedir a atividade comercial legítima, mas sim garantir que a publicidade é feita de forma responsável, respeitando os cidadãos, a propriedade privada, a limpeza urbana e o espaço público.
Nestes termos, solicita-se:
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Que seja avaliado o enquadramento legal atual desta prática;
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Que sejam identificadas as entidades responsáveis pela sua fiscalização;
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Que sejam criados mecanismos claros de denúncia e responsabilização;
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Que, se necessário, seja proposta legislação que proíba ou sancione a colocação de publicidade não solicitada nos veículos;
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Que sejam previstas coimas adequadas para empresas ou particulares que reincidam nesta prática.
Pelo respeito pelos cidadãos, pela propriedade privada e pela limpeza do espaço público, pedimos a intervenção das entidades competentes.
