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Legalização da Alteração de Características Automóveis - Tuning

Para: Ex.mo Senhor Presidente da República e Assembleia da República

Vimos por este meio livre e legal, expor uma situação que para além de injusta é incoerente.
O facto de não se poder circular em território nacional com viaturas alteradas, com peças vendidas em estabelecimentos públicos e devidamente taxadas e tributadas. Ou seja, a sua venda é legal mas a sua utilização não!

Mas o maior descontentamento vem com a situação das constantes “caças à multa”, que muitas das vezes são efectuadas por agentes que não têm a mínima formação tanto em âmbito legal como em técnico para poder reconhecer anomalias e autuar devidamente os condutores.

O que nós pretendemos:
• Legalização de instalação de componentes estéticos.
• Valores de averbamento mais acessíveis e justos, para permitir que mais veículos possam ser devidamente inspeccionados e circular de forma legal.
• Devida formação aos agentes que fazem operações stop e fiscalização dos veículos.
• Possibilidade de averbamento de alterações mecânicas e estéticas que não coloquem em risco os demais utentes da via, nem o meio ambiente e respeitem os padrões da Comunidade Europeia.
• Acções de formação e de aproximação com as autoridades, isto de forma a combater o estigma da ilegalidade e criminalidade associado a este tipo de práticas.
• Ajudar a combater também a imagem que os media transmitem.
• Mostrar que o que temos é uma paixão pelo mundo automóvel e não pela criminalidade.
• Efectuar acções de sensibilização aos demais pelas boas práticas na estrada, respeitar quem partilha a estrada connosco.
• Possibilidade de implementação de um mercado conhecido por "aftermarket" que dispõe de componentes mecânicos, que para além de testados e comprovados por vezes até pelos próprios fabricantes automóveis, permitem ganhos de segurança, performance, entre outros.
• A devida fiscalização de segurança em trackdays (dias que os autódromos estão abertos ao público e amadores podem competir).

Vivemos numa época que mentalidades retrógradas não trazem qualquer vantagem tanto à sociedade como à economia. E do ponto de vista económico é um mercado que devidamente legalizado e fiscalizado permitirá criação de muitos empregos e irá gerar bastante dinheiro.
Pedimos a oportunidade de sermos devidamente ouvidos e expressar as nossas ideias.


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