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Comissões MBWAY: 1,20Eur por transferência? Não, obrigado.

Para: Banco de Portugal

A maior parte dos principais bancos já cobra pelas transferências através da app MB WAY. É o caso do BPI (€ 1,20), Caixa Agrícola (25 cêntimos), Millenium BCP (€ 1,20) e Santander (90 cêntimos). A Caixa Geral de Depósitos junta-se agora à lista, com uma comissão de 85 cêntimos.

Consideramos que os preços aplicados às transferências na app móvel MB WAY são desproporcionais. O consumidor poderá pagar até € 1,20 para transferir qualquer montante, seja 2 ou 10 euros, seja 750 euros (limite máximo permitido pela aplicação).

Não aceitamos que o Banco de Portugal (BdP) afaste responsabilidades pelo facto de a lei não explicitar que determinada comissão é elevada. Há princípios defendidos pelo BdP, como a proporcionalidade, transparência e lealdade na cobrança de comissões, que estão a ser esquecidos pelo regulador na avaliação deste caso.

Dada a inação do Banco de Portugal, exigimos a intervenção dos partidos políticos nesta matéria, impondo a devida proporcionalidade nestas comissões, ou seja, um limite de 0,2% sobre o valor transferido através do MB WAY.

Continuamos a reivindicar:
- a limitação das comissões que recaem sobre as transferências MB WAY, até um máximo de 0,2% da transação;
- a definição de limites claros e proporcionais para os custos que são cobrados em todas as - formas de pagamento (cartões ou meios eletrónicos);
- uma análise a esta prática dos bancos, que parecem ter encontrado nas comissões sobre o MB WAY uma forma de contornarem a proibição de impor custos aos serviços através do Multibanco.

O Bloco de Esquerda foi o primeiro partido a avançar com um projeto de lei, em dezembro do ano passado. A 17 de fevereiro, foi a vez do PAN, PCP e PS entregarem as suas propostas. A discussão na Assembleia da República está agendada para 27 de fevereiro.
As propostas de alteração à legislação visam limitar - ou até impedir - a cobrança de comissões nas transferências MB WAY. Bloco de Esquerda, CHEGA, PAN, PCP, PS e PSD são unânimes na identificação de um problema, mas divergem na solução.
Enquanto o Bloco de Esquerda, PAN e PCP propõem o fim das comissões, o PS não se opõe à cobrança, mas quer estabelecer regras. Comissões só para operações que excedam os € 100 ou para utilizadores que ultrapassem € 500 ou 50 transferências mensais.
Além disso, o PS propõe que o limite máximo de comissão seja fixado por decreto-lei. Na prática, estas condições podem resultar na isenção de muitos utilizadores da app.
O PSD propõe que as transações no MB WAY sejam incluídas na conta de serviços mínimos bancários, que tem um custo máximo anual de 4,38 euros.

Para pressionar o Banco de Portugal a agir, vamos enviar uma reclamação ao BdP em nome de cada consumidor que se registar na ação. A reclamação será preenchida no site do BdP, pois é a melhor forma de o regulador perceber o impacto que a desproporção causa junto de cada consumidor.

Esta é a reclamação que será enviada:
"Venho, por este meio, apresentar a minha reclamação junto do Banco de Portugal, pois considero que as comissões por transferência na aplicação MB WAY são absolutamente desproporcionadas em relação ao serviço prestado e com aumentos completamente desajustados (600% num ano em que a inflação foi de apenas 1 por cento).
Entendo, aliás, que se existem limites para as comissões que podem ser cobradas aos comerciantes para pagamentos com cartões (0,2% nos cartões de débito e 0,3% nos cartões de crédito), os mesmos deveriam ser aplicados aos consumidores na app MB WAY.
Nestes termos, solicito ao Banco de Portugal que limite estas comissões e afirme a sua desproporcionalidade e má-fé.
Se o regulador continuar de braços cruzados, vamos solicitar reuniões com os partidos políticos com assento parlamentar para discutir formas de resolução deste problema, que afeta cada vez mais consumidores. "


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