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Pela Lei de Criminalização de Incêndios Florestais

Para: Assembleia da República e Supremo Tribunal de Justiça

Há décadas que Portugal é avassalado por incêndios, coincidente com, e convenientemente em, alturas em que as temperaturas quentes sobem, tal como vimos esta semana com o incêndio de Castelo Branco (Vila de Rei a Mação) onde mais de 16 mil hectares arderam.
Há décadas que vários governos debatem políticas que dizem visar a prevenção dos mesmos e até mesmo a sua erradicação.
Há décadas que falam na reflorestação.
Depois de hectares de floresta destruída, aniquilada, há mais secas, porque há menos humidade...

As árvores têm funções mais importantes do que aquelas de fazer render negócios - todos nós Portugueses já o sabemos. Isto porque as árvores são suporte de vida e mesmo suporte de desmoneramento de terras, dão sombra tornando as temperaturas mais suportáveis nos meios urbanos e nos meios rurais. Contribuem para a limpeza do ar que respiramos, para o nosso oxigénio.

Assim, matando uma fonte de Vida como a de cada árvore, lutamos para que a cada culpado de incêndio seja atribuída a pena máxima de 25 anos de prisão.

Queremos, ainda, que os Governos se comprometam e responsabilizem a:
1) Reflorestar áreas ardidas no imediato;
2) Indemnizar inocentes pelas suas perdas materiais e empresariais;
3) Apresentar um relatório anual sobre: áreas ardidas, custos com os incêndios na bolsa dos Contribuintes, causas dos incêndios, medidas tomadas e seus custos, medidas claras e demonstráveis de prevenção no aqui e agora.

Chega de irresponsabilidade ambiental e social, a comprometer as nossas vidas agora (secas) e a dos nossos descendentes.
Basta! Que se criminalizem os actos incendiários JÁ!


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