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PETIÇAO DE DIREITOS E LIBERDADE, RESPONSABILIDADE PELOS ORGAOS COLEGIAIS DAS ADMINISTRAÇOES PUBLICAS NA OMISSAO DE RESPOSTA AO REQUERIMENTOS APRESENTADOS

Para: Exmº Senhor Sr Presidente da Republica, Exmº Senhor Sr Presidente da Assembleia da Republica, Exmº Senhores Lideres das diversas bancadas dos partidos políticos, Exmº Senhor Primeiro Ministro, Exmº Senhor Ministro da Segurança Social, do Trabalho e da Solidariedade, Exmº Senhor Ministro da Modernizaçao Administrativa, Exmº Senhor Ministro da Finanças,

Exmº Senhor Sr Presidente da Republica,
Exmº Senhor Sr Presidente da Assembleia da Republica,
Exmº Senhores Lideres das diversas bancadas dos partidos políticos,
Exmº Senhor Primeiro Ministro,
Exmº Senhor Ministro da Segurança Social, do Trabalho e da Solidariedade,
Exmº Senhor Ministro da Modernizaçao Administrativa,
Exmº Senhor Ministro da Finanças,
Ao longo desta ultima década, tem vindo a aumentar o numero de queixas e reclamações, e petições sobre as irregularidades administrativas do serviço publico, e ao contrario das alterações legislativas impostas pelo estado para punir os infratores, do o setor privado, com uma legislação rigorosa em defesa dos consumidores, que de fato tem vindo a demonstrar bons resultados e uma maior proteção dos cidadãos contra os abusos que decorriam com frequência, mas a legislação não aperta da mesma maneira as irregularidades, e cativações dos processos em curso, da administração publica, e alguns, os mais pobres, os mais desprotegidos, que aguardam já vários anos decisões administrativas, e tendo sido criado diversos organismos como a CADA - Comissão de Acesso a Documentos Administrativos, e até a Provedoria da Justiça, que por não tendo poderes para atuar e obrigar a obter estas decisões, continuam alguns responsáveis públicos a abusar da a lentidão da justiça e ainda permitindo cativações que permitem bloquear e até suspender certos pagamentos de pensões de velhice, de sobrevivência, de prestações por morte, etc..
Afim de desbloquear estas situações, solicitamos o apoio da Assembleia da Republica, que decretem uma legislação que responsabilize estes dirigentes, que usem desproporcionadamente este método de omissão de decisão, sobre processos que já foram deferidos, ou que tendo todo a legitimidade para o ser, que sejam contabilizadas estas infrações em relatórios sobre desempenho anual, com a listagem dos processos que aguardam decisões administrativas, e assim impedira dar continuidade aos seus mandatos, ou até da subida de escalão na sua carreira, como dirigentes destes órgãos, e isso servindo também para os chefe de equipa, chefe de secção, diretores de unidade, diretores de órgão de administração, quando detenham delegação de poderes.
Porque a justiça deve ser qualitativa para todo o cidadão, vimos apresentar esta petição, para que seja assinada pela maioria da população portuguesa lesada por estes procedimentos administrativos .


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