http://peticaopopular.com/view.aspx?pi=PT83111
Petição de Direitos Individuais de anonimato na ministração dos pagamentos em dinheiro numerário
Para: Povo
Pela anulação do Decreto Lei n. 92/2017
Contra o atentado às liberdades individuais assumindo o Artigo 21 da Constituição da República Portuguesa, " Todos têm o direito de resistir a qualquer ordem que ofenda os seus direitos, liberdades e garantias e de repelir pela força qualquer agressão, quando não seja possível recorrer à autoridade pública."
Quando é o próprio Estado de Direito que está a atacar as liberdades individuais, ao direito pelo anonimato acerca da ministração da fazenda privada.
