Carreiras Contributivas Longas - CGA+ CNPensões - com descontos par a Caixa Geral de Aposentações e Regime Geral da Segurança Social

Solicitar à Assembleia da República, aos diferentes Grupos Parlamentares e ao Governo que a cada um, no âmbito dos poderes que lhes estão conferidos, pela Constituição da República e da Lei, que

fixem para os trabalhadores em situação de poderem requer a pensão unificada, se assim o desejarem, isto é, contando o tempo da carreira contributiva para a Caixa Geral de Aposentações (CGA) mais o do Regime Geral da Segurança Social (CNPensões), o mesmo regime constante das regras agora em discussão e para posterior aprovação, para os trabalhadores do Regime Geral da Segurança Social, em simultâneo.

Nos dias de hoje, são vários os trabalhadores que estiveram abrangidos na sua carreira contributiva pelos dois regimes. Igualmente, na generalidade, muitos começaram a trabalhar antes dos dezoito anos e mesmo aos dezoito, em especial os funcionários públicos ao tempo, que não podiam ingressar nas respectivas carreiras, antes dessa idade.

A procura de outras oportunidades, fez a muitos optar por trabalhar no sector privado, com carreiras contributivas pesadas e longas.

Deste modo, ter 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48 e mais anos, com a soma das duas carreiras contributivas, não poderá deixar de ser, desde já, aplicável aos trabalhadores sujeitos ao Regime de Pensão Unificada - CGA+CNPensões, sob pena de violação do Princípio da Igualdade de tratamento.

A igualdade de tratamento, para aqueles trabalhadores que se encontram na situação de desemprego, a esta data, e com carreiras muito longas de descontos, exige que não sejam obrigados a levar a sua situação de desemprego até ao limite do tempo que lhes foi reconhecido com direito ao subsídio, antes passarem desde já à situação de reforma, nos precisos termos anteriormente definidos, em função do tempo de descontos e da idade superior a 60 anos.

Estas regras constituirão um imperativo de Justiça!

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