Petição de Direitos Individuais de anonimato na ministração dos pagamentos em dinheiro numerário

Pela anulação do Decreto Lei n. 92/2017
Contra o atentado às liberdades individuais assumindo o Artigo 21 da Constituição da República Portuguesa, " Todos têm o direito de resistir a qualquer ordem que ofenda os seus direitos, liberdades e garantias e de repelir pela força qualquer agressão, quando não seja possível recorrer à autoridade pública."
Quando é o próprio Estado de Direito que está a atacar as liberdades individuais, ao direito pelo anonimato acerca da ministração da fazenda privada.

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