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Anular benefícios fiscais dos contribuintes com deficiência

Para: Contribuintes com grau de deficiência inferior á que já tinham

Sempre que um contribuinte recebesse um grau de deficiência inferior ao que anteriormente lhe fora atribuído ficava com o grau mais elevado (ex. se anteriormente recebera um grau de 60% e na renovação lhe fosse atribuído um grau de 50% ficava com o mais elevado 60%). A intenção do governo é a de atribuir o um grau de 50% levando assim á perda de benefícios fiscais. Tratasse de um aumento de impostos encapotado.


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