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O site Petição Popular encontra-se registado na Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) com o nº 8865/2017.

O direito de criação de uma petição é um dos direitos fundamentais dos cidadãos em relação ao poder político, encontra-se previsto no artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa, no capítulo dos direitos, liberdades e garantias de participação política.