Os abaixo-assinados vêm solicitar à Assembleia da República e ao Governo a adoção urgente de medidas destinadas a reduzir a carga fiscal incidente sobre a gasolina e o gasóleo rodoviário, perante o forte aumento dos preços suportados pelas famílias e pelas empresas portuguesas.
Objeto da petição
Solicita-se:
Uma redução imediata e extraordinária do Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos (ISP) aplicável à gasolina e ao gasóleo rodoviário, utilizando a margem legal disponível e, quando necessário, os mecanismos de autorização previstos no direito da União Europeia.
A avaliação e adoção de uma redução temporária do IVA aplicável aos combustíveis, dentro dos limites permitidos pela legislação europeia, ou, caso essa redução direta não seja juridicamente possível, a aplicação através do ISP de uma redução fiscal de efeito económico equivalente.
A criação de um mecanismo automático e transparente de neutralização da receita fiscal adicional obtida sempre que a subida do preço dos combustíveis provoque um aumento da receita de IVA arrecadada pelo Estado.
A publicação regular da composição do preço de venda ao público, discriminando claramente:
preço do produto antes de impostos;
ISP;
adicionamento sobre as emissões de CO2;
IVA;
restantes componentes do preço final.
Que qualquer comparação realizada pelo Governo entre os preços dos combustíveis em Portugal e noutros Estados-Membros da União Europeia passe também a considerar os salários, o rendimento disponível e o poder de compra dos consumidores desses países.
Fundamentação
O preço dos combustíveis representa um custo essencial para milhares de famílias portuguesas, trabalhadores, pequenas empresas e profissionais cuja atividade depende do transporte rodoviário.
Embora uma parte importante da evolução do preço dos combustíveis resulte das cotações internacionais e de fatores externos que Portugal não controla, o preço final pago pelo consumidor inclui uma componente fiscal significativa sobre a qual existe margem de intervenção pública.
O próprio Governo reconhece essa realidade ao utilizar reduções do ISP para compensar a receita adicional de IVA resultante do aumento dos preços dos combustíveis. Em abril de 2026, o Conselho de Ministros aprovou uma alteração temporária ao regime do ISP precisamente para permitir continuar a devolver, através deste imposto, a receita adicional de IVA provocada pela evolução dos preços.
Mais recentemente, o Governo continuou a aplicar descontos extraordinários no ISP para limitar a subida dos preços suportados pelos consumidores.
Esta política demonstra que, apesar de o Governo não determinar o preço internacional dos combustíveis, dispõe de instrumentos fiscais que influenciam diretamente o preço final pago nas bombas.
Acresce que uma comparação entre Portugal e outros países europeus baseada exclusivamente no preço nominal por litro não permite avaliar adequadamente o esforço suportado pelas famílias.
Portugal apresenta níveis salariais substancialmente inferiores aos observados em muitas economias da União Europeia. Consequentemente, um preço por litro semelhante ao existente num país com rendimentos significativamente superiores representa uma parcela maior do rendimento disponível de um trabalhador português.
Por esta razão, consideramos que a análise do preço dos combustíveis deve ter em conta não apenas o preço absoluto, mas igualmente o poder de compra e o número de horas de trabalho necessárias para adquirir a mesma quantidade de combustível.
Também importa garantir absoluta transparência relativamente à receita fiscal.
Dizer que o Estado devolve a receita adicional de IVA causada pelo aumento dos preços não equivale a dizer que o Estado deixa de arrecadar impostos sobre os combustíveis. Continuam a incidir sobre o preço final impostos e componentes fiscais relevantes.
O que se solicita
Face ao exposto, solicita-se à Assembleia da República que aprecie esta matéria com caráter de urgência e que recomende ao Governo:
a) uma redução adicional e imediata do ISP sobre a gasolina e o gasóleo;
b) a utilização de toda a margem legal nacional e europeia disponível para reduzir temporariamente a tributação dos combustíveis;
c) a avaliação de uma redução temporária do IVA e, quando essa solução esteja limitada pelo direito da União Europeia, a aplicação de uma redução compensatória do ISP com efeito equivalente para o consumidor;
d) a implementação de um mecanismo automático que impeça que aumentos extraordinários das cotações dos combustíveis se traduzam num aumento líquido da receita fiscal do Estado por via do IVA;
e) a divulgação pública e regular da composição fiscal do preço por litro;
f) que as comparações internacionais apresentadas publicamente pelo Governo incluam preços, fiscalidade, salários e poder de compra, permitindo aos cidadãos avaliar o verdadeiro esforço económico suportado pelas famílias portuguesas.
O objetivo desta petição é que, perante circunstâncias excecionais no mercado energético, a política fiscal seja utilizada de forma célere para limitar o impacto do aumento dos combustíveis na economia portuguesa e no rendimento disponível das famílias.
Os Peticionários
