Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal de Setúbal,
Exmos. Senhores Vereadores,
Exma. Senhora Presidente da Assembleia Municipal de Setúbal,
Exmos. Senhores Deputados Municipais,
Os abaixo-assinados vêm, por este meio, solicitar à Câmara Municipal de Setúbal e à Assembleia Municipal de Setúbal que assumam, de forma pública, clara e inequívoca, uma posição institucional relativamente às recentes notícias e iniciativas relacionadas com a eventual apropriação privada de praias e acessos públicos na zona da Serra da Arrábida, nomeadamente nas áreas associadas à Herdade da Comenda.
As praias da Arrábida constituem um património natural, ambiental, histórico, cultural e identitário de Setúbal, de Azeitão e de todo o país. São espaços de fruição pública, utilizados há gerações pela população, e integram uma zona de elevado valor ecológico e paisagístico, cuja proteção deve estar acima de qualquer tentativa de limitação indevida do acesso público.
A preocupação dos cidadãos aumentou perante a possibilidade de reconhecimento ou reivindicação privada de áreas de praia, areais, margens ou acessos tradicionalmente utilizados pela população. Independentemente dos termos jurídicos concretos que venham a ser apreciados pelas entidades competentes ou pelos tribunais, é essencial que os órgãos autárquicos de Setúbal defendam ativamente o interesse público, o livre acesso às praias e o princípio de que o litoral e os bens naturais comuns não devem ser transformados em espaços de exclusão.
A Assembleia de Freguesia de Azeitão já tomou posição pública contra qualquer tentativa de privatização ou apropriação das praias da Arrábida. Consideramos, por isso, que o Município de Setúbal deve também clarificar a sua posição institucional e informar os cidadãos sobre as medidas que pretende adotar.
Assim, os abaixo-assinados solicitam à Câmara Municipal de Setúbal e à Assembleia Municipal de Setúbal que:
Confirmem publicamente a posição oficial do Município de Setúbal sobre a eventual apropriação privada de praias, areais, margens e acessos públicos na Serra da Arrábida;
Reafirmem, por deliberação formal, a defesa do acesso livre, público e gratuito às praias da Arrábida e aos respetivos acessos;
Tornem pública a situação da proposta/moção apresentada na reunião de Câmara de 24 de junho de 2026, esclarecendo se foi aprovada, rejeitada ou retirada, bem como o sentido de voto de cada força política;
Avaliem e comuniquem todas as medidas jurídicas, administrativas e políticas ao alcance do Município para impedir qualquer restrição indevida do acesso público às praias e aos espaços naturais da Arrábida;
Solicitem formalmente ao Governo, à Agência Portuguesa do Ambiente, ao ICNF, à APSS e demais entidades competentes uma atuação firme na defesa do domínio público marítimo e dos acessos públicos;
Informem regularmente os cidadãos sobre a evolução deste processo, garantindo transparência, participação pública e proteção do interesse coletivo;
Promovam uma sessão pública de esclarecimento sobre o tema, com participação das entidades competentes, movimentos cívicos, associações ambientais e população.
A Arrábida não é apenas um lugar de beleza natural. É parte da identidade de Setúbal e um património comum que deve ser protegido, preservado e usufruído por todos.
Por isso, pedimos que a Câmara Municipal de Setúbal e a Assembleia Municipal de Setúbal atuem com urgência, transparência e firmeza na defesa das praias da Arrábida e do seu acesso público.
As praias da Arrábida são património de todos. O acesso público deve ser defendido.
