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Contra a Proposta de regulamentação da carreira de bombeiro do Governo

Para: Assembleia da República

A proposta do Governo para regulamentar a carreira de bombeiro profissional não respeita a importância destes profissionais no nosso país. Está na hora de ajudarmos os nossos heróis!

A proposta do Governo para regulamentar a carreira de bombeiro profissional, relativamente à atual situação, significa uma desvalorização enorme na carreira, não respeita a importância destes profissionais e é um recuo muito significativo relativamente à possibilidade de progressão, à possibilidade de chegar ao topo de carreira e ao salário de entrada.

A proposta aponta para uma redução muito significativa da posição de entrada [na profissão], de cerca de 200 euros, e exclui os suplementos. Estes trabalhadores, que têm de ter uma formação, que têm uma profissão de risco permanente sem que tenham qualquer suplemento ao nível da disponibilidade, vão entrar com um salário que, em termos líquidos, é até inferior ao Salário Mínimo Nacional.

Esta proposta totalmente inadmissível, quando se exige que estes profissionais tenham um grau de preparação e de prontidão para as operações de socorro que exige um perfil e uma formação muito específica.

Estes profissionais auferiam três suplementos – uns auferiam só um, outros dois, outros nenhum -, que eram os suplementos de risco, de disponibilidade e de penosidade. O que aconteceu é que o Governo entendeu harmonizar as mesmas condições e integrou no salário base os suplementos. Na prática, todos passaram a auferir um determinado salário que incluía já os suplementos iguais para todos, para acabar com a possibilidade de uns receberem um suplemento e outros receberem outro.

Existem dois corpos de bombeiros distintos, os municipais e os sapadores, e estes têm uma carreira mais valorizada.O que o Governo propõe agora é uma carreira única, mas a nivelar por baixo. Segundo o STAL, a nova proposta reduz as chefias dos sapadores e as progressões em ambos os casos vão fazer-se mais lentamente.

Por outro lado, os bombeiros têm atualmente um regime excecional de aposentação aos 50 anos, embora se possam manter após esta idade com um conjunto de funções.
Isso vai passar para os 60 anos. E a questão que os bombeiros colocam é: um bombeiro com 60 anos vai socorrer quem? Quem é que precisa de ser socorrido? Se calhar é o bombeiro, que já não tem a destreza física que a profissão exige com 60 anos de idade.

Não fique indiferente a esta causa. Serão 570€ suficientes para alguém que nos pode salvar a vida? Vamos ajudar os nossos heróis bombeiros!





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