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José Santos Barbosa
"O caso do brasileiro a quem um GNR apertou o gasganete nas Finanças do Montijo Inês Ferreira Leite Professora de Direito "Inês Ferreira Leite a sentir-se em choque. Se o que este agente da GNR fez fosse legal, viveríamos num Estado policial. Não é (embora pareça que, tal como muitos outros casos de abuso policial, vá ser branqueado com justificações manhosas para fingirmos que isto é aceitável). Mas isso não basta. É preciso que os cidadãos tenham consciência de que esta atuação não é legal. Quando os cidadãos consideram esta atuação normal, razoável, justificada, podemos estar (ainda que apenas materialmente) a viver num Estado policial. A pessoa em causa não estava a praticar qualquer crime. A lei não é aquilo que alguém nos meteu na cabeça. Fazer um filme dentro de uma repartição das finanças (de nós próprios), não é crime. Só poderia ser crime se o cidadão (ainda que brasileiro, beneficia da mesma proteção) estivesse a filmar (de modo identificável) outras pessoas sem o seu consentimento. E, mesmo assim, poderia ser uma conduta justificada. Em casos de conflitos de direitos ou interesses, pode tornar-se lícito a filmagem de pessoas sem o seu consentimento. O "
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