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Petição - Viver na freguesia da Misericórdia

Para: Presidente da junta de freguesia da Misericórdia

Os cidadãos abaixo-assinados, na sua maioria moradores e comerciantes na Freguesia da Misericórdia, bem como a Associação de Moradores de Santa Cataria e da Misericórdia - "A Voz do Bairro", apesar de reconhecerem a vontade e os esforços da Junta de Freguesia, em particular os de V. Exa., no sentido de melhorar a qualidade de vida na Freguesia da Misericórdia, designadamente dos residentes, consideram no entanto que ainda há diversos constrangimentos e problemas a resolver, tais como: a falta de policiamento e fiscalização, por falta de pessoal embora haja empenhamento por parte destes; a falta de providências sanitárias definidas pela Direção Geral de Saúde e demais entidades as quais devem ser cumpridas, fixando um conjunto de normas e princípios orientadores que ajudem a planificação e execução dos citados princípios tudo para bem da saúde pública.

No que toca a policiamento, solicita-se uma vigilância permanente em vários locais, tais como: a Rua Marechal Saldanha e outros pontos da freguesia onde se vende produtos ilícitos. Colocação de câmaras de videovigilância em todos os locais da freguesia tidos como “pontos quentes” em termos de insegurança e práticas ilícitas e de incumprimento das normas regulamentares do lixo e do ruído.

Achamos que a freguesia necessita de um esforço maior de todas as entidades responsáveis para que se respire uma "Vida Nova" que bem merece pela tradição e valor histórico e que a dignifiquem aos olhos dos seus inúmeros visitantes.
As situações que iremos enunciar prejudicam os moradores e os comerciantes dos quais salientamos a restauração. Apelamos para a participação de todos pelo que se dê conhecimento desta petição ao Ministério de Administração Interna, à Câmara Municipal de Lisboa, ao Comando Geral da Polícia de Segurança Pública, à Polícia Judiciária e à EMEL.

Problemas/situações a corrigir
Embora não exaustivamente relaciona-se em seguida alguns dos problemas que os moradores têm vindo a sentir. Assim:
1- Tráfico de droga e outros produtos ilícitos sobretudo em alguns dos pontos negros já identificados e que têm a ver com locais muito frequentados (miradouro de Santa Catarina) entradas de restaurantes... O produto é escondido por debaixo dos paralelepípedos, buracos nas paredes etc.
2- Depósito de lixo na rua fora dos locais apropriados sobretudo nos locais que ainda não têm caixotes. Este problema é cada vez mais preocupante tendo em atenção que os alojamentos locais, hostéis, hotéis e bares são cada vez mais e cada vez mais frequentados e portanto o lixo produzido é também cada vez mais. Embora haja mais recolhas de lixo é necessário a colocação do lixo em qualquer lugar e a qualquer hora do dia é um problema a resolver.
3-O cheiro e a sujidade das ruas exigem maior limpeza. Esta situação não se deve só ao lixo que muitas vezes é arrebentado mas também aos dejetos das pessoas e de diversos animais (cães, gatos, pombpo, gaivotas...). A falta de fiscalização permite que as pessoas hajam de qualquer forma sem sofrerem as coimas que estão previstas por lei de forma a evitar estas situações.
4-Atos de vandalismo tais como agressões e roubos a pessoas e habitações. Considera-se necessário mais policiamento. Este policiamento também é necessário para manter a ordem pública evitando comportamentos menos próprios e barulho excessivo nas ruas.
5- Falta de respeito pelos moradores, dos visitantes que se encontram em Alojamentos Locais, alugados sem controlo dos senhorios e que não respeitam quem precisa de descansar e que é confrontado com ruído, sujidade das escadas e até com comportamentos menos próprios a qualquer hora do dia. É necessário que o senhorio seja alertado e resolva os problemas que existem e afetam o condomínio. É necessário medidas que protejam os condóminos dos AL´s.
6- Falta de controlo das entradas dos bairros que compõem a freguesia permitindo não só a entrada a veículos que ocupam o lugar dos residentes como estacionamentos em lugares e de forma que tornam impossível a circulação de carros tais como ambulâncias e carros dos bombeiros.

Legitimidade para agir
Direito de participação e Ação Popular - Lei nº83/95, 31-08 artigo nº1 e nº2, artigo 263º nº1 da CRP - Lei nº 15/ 2002, de 22-02 Lei nº 13/2002 de 19-02 artigo nº 4 e nº 1 alínea e).

Conclusão
Perante todos estes problemas/situações enunciados cabe aos moradores que vivem um clima de insegurança e de descontentamento solicitar a intervenção de V. Exª junto das entidades competentes.
Terminamos agradecendo a melhor recetividade a esta petição, e esperamos igualmente todo o empenhamento na continuação do já demonstrado favor da Freguesia.

“ As relações de vizinhança impõem restrições à liberdade de cada um, havendo que procurar conciliar interesses em conflito na medida do possível e razoável, e quando não pode isto ser feito, dar preferência ao interesse superior, … assim no exercício de uma atividade mais produtiva licita, de que auferem benefícios materiais causando aos moradores mais do que um incomodo, excedendo a medida das obrigações ordinárias de vizinhança, um real prejuízo para a saúde, o seu direito terá de ceder perante a prevalência dos direitos dos moradores.”
(C.R.P: 9/2/1984: CJ1984, 1, -236º)

Lisboa, 24 de julho de 2018



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